Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1042/1999 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Hugo Leal | Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação: Inteiro teor |