Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 => SBT 1 CE => PL 1037/1999 Emenda ao Substitutivo 09/05/2002 Jutahy Junior Inteiro teor