Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1015/1999 | Emenda de Relator | 01/07/2010 | Hugo Leal | Suprime-se o art. 3º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1015/1999 | Emenda de Relator | 01/07/2010 | Hugo Leal | Suprime-se do art. 5º a expressão "revogam-se as disposições em contrário", ficando assim redigido: "Art. 5º Fica revogada a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985." Inteiro teor |