Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 986/1999 Emenda de Relator 03/09/2009 Luiz Couto Acrescenta NR ao art. 7º da proposição. Inteiro teor