Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 975/1999 | Emenda de Relator | 14/06/2005 | Colbert Martins | Suprimam-se os arts. 3º e 5º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 975/1999 | Emenda de Relator | 14/06/2005 | Colbert Martins | No caput do art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "180 dias" por "cento e oitenta dias". Inteiro teor |