Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 975/1988 | Emenda de Relator | 27/06/2008 | Silvinho Peccioli | Subemenda do Relator -Dê-se à Emenda de Plenário ao PL 975-A/1988 a seguinte redação; Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 975/1988 | Emenda de Relator | 18/07/2008 | Silvinho Peccioli | Dê-se à Emenda de Plenário ao PL 975A/88 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/1992 => PL 975/1988 | Emenda de Plenário | 19/05/1992 | Pedro Corrêa | Inteiro teor |
| EMP 2/1992 => PL 975/1988 | Emenda de Plenário | 19/05/1992 | Arnaldo Faria de Sá | Inteiro teor |