Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 973/1999 Emenda de Relator 28/06/2004 Paes Landim Subemenda nº 1 ao substitutivo da CFT Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 1 CFT => PL 973/1999 Emenda de Relator 28/06/2004 Paes Landim Subemenda nº 2 ao Substitutivo da CFT Inteiro teor