Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 895/1999 Emenda de Relator 20/08/2008 Paulo Magalhães Acrescenta art. 1º ao projeto. Inteiro teor