Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 868/1999 | Emenda de Relator | 17/04/2002 | Jaime Martins | Suprima-se o caput do art. 2 do Projeto, passando o seu "Paragrafo unico"a constituir o "Art.2" do mesmo. Inteiro teor |