Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2478/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2478/2015 Inteiro teor |
| EMC-A 2 CCJC => PL 2478/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2478/2015 Inteiro teor |