Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2453/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2453/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2453/2015 | Emenda de Relator | 14/06/2023 | Dr. Victor Linhalis | Inteiro teor |