Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CTASP => PL 2444/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 31/08/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003 Inteiro teor |
| EMR 1 CTASP => PL 2444/2015 | Emenda de Relator | 18/05/2016 | Lucas Vergilio | Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003. Inteiro teor |