Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3292/2004 | Emenda de Relator | 16/08/2005 | Sarney Filho | Substitua-se, na ementa, no caput Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3292/2004 | Emenda de Relator | 16/08/2005 | Sarney Filho | --------------------------- Controles Substitua-se, no art. 2º do Inteiro teor |