Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 795/1999 => PL 795/1999 Emenda/Substitutivo do Senado 11/04/2011 Senado Federal Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo". Inteiro teor