Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 765/1995 | Emenda ao Substitutivo | 12/08/2003 | Patrus Ananias | Acrescente-se ao Substitutivo da CEIC ao Projeto de Lei nº Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 765/1995 | Emenda ao Substitutivo | 12/08/2003 | Patrus Ananias | Substitua-se o art. 3º, renumerado para art. 4º, Inteiro teor |