Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 MERCOSUL => PL 3246/2004 | Emenda de Relator | 20/01/2006 | José Eduardo Cardozo | Ao Substitutivo da CPC do MERCOSUL-Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação; Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => SBT 1 MERCOSUL => PL 3246/2004 | Emenda de Relator | 20/01/2006 | José Eduardo Cardozo | Substitutivo da CPC do MERCOSUL - Acrescentem-se, ao final Inteiro teor |