Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3246/2004 Emenda de Relator 20/01/2006 José Eduardo Cardozo Substitua-se, no art.1º Inteiro teor