| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDEICS => PL 699/2015 |
Subemenda de Relator |
15/12/2016 |
Covatti Filho |
SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2015
Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída.
Autor: Deputado RÔMULO GOUVEIA Relator: Deputado COVATTI FILHO
Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epigrafe, proposto pela emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação:
"Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade e às carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, a serem regulamentadas pelo órgão competente".
Inteiro teor
|
