Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 93/2015 | Emenda de Relator | 29/06/2016 | Cristiane Brasil | EMENDA Dê-se ao art. 1º da proposta a seguinte redação: "Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o saneamento básico, na forma desta Constituição.' (NR)" Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 93/2015 | Emenda de Relator | 14/07/2017 | Cristiane Brasil | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PEC 93/2015 | Emenda de Relator | 20/11/2019 | Geninho Zuliani | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Inteiro teor |