| SBE-A 1 CSSF => PL 2362/2015 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
11/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBR 1 CSSF => PL 2362/2015 |
Subemenda de Relator |
06/12/2017 |
Hiran Gonçalves |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha-, para garantir que o atendimento do direito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, previsto na Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, seja concedido em caráter prioritário no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Inteiro teor
|