Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2347/2015 | Emenda de Relator | 01/11/2017 | Marco Maia | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 2347/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Inclui o Art. 2º no Projeto para inserir o art. 65-A à Lei 8078/1990, renumerando-se o art. seguinte Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2347/2015 | Emenda de Relator | 07/06/2017 | César Halum | Inteiro teor |