Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 730/1991 Emenda de Relator 04/08/2009 Carlos Willian Suprima-se o art. 5º do projeto. Inteiro teor