Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3230/2004 | Emenda de Relator | 08/04/2009 | Marcelo Guimarães Filho | Suprima-se o art. 4º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3230/2004 | Emenda de Relator | 08/04/2009 | Marcelo Guimarães Filho | Inclua-se o seguinte art. 4º: Inteiro teor |