Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 717/1999 Emenda de Relator 04/02/2004 José Roberto Arruda Suprima-se o art. 5º. Inteiro teor