Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1990 CCJC => PL 710/1988 | Emenda na Comissão | 20/07/1990 | ELIEZER MOREIRA | Inteiro teor |
| EMC 2/1990 CCJC => PL 710/1988 | Emenda na Comissão | 20/07/1990 | ELIEZER MOREIRA | Inteiro teor |
| EMC 3/1990 CCJC => PL 710/1988 | Emenda na Comissão | 20/07/1990 | ELIEZER MOREIRA | Inteiro teor |