Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 4 CDC => PL 693/1999 | Subemenda de Relator | 02/06/2015 | Covatti Filho | Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a proibir a exigência da fiança pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário. Inteiro teor |