Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 692/1995 => PL 692/1995 | Emenda/Substitutivo do Senado | 19/08/1996 | Senado Federal | Emenda do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei nº 18, de 1996 (PL nº 692, de 1995, na Casa de Origem) , que "acrescenta parágrafo único ao artigo 282 do Código de Processo Civil". Inteiro teor |