Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 674/1999 Subemenda de Relator 07/10/2015 Efraim Filho SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprimam-se do art. 1º da proposição em epígrafe as expressões "por qualquer dos Poderes" e "dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 674/1999 Subemenda de Relator 07/10/2015 Efraim Filho SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 2 Suprima-se o art. 8º da proposição em epígrafe. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 674/1999 Subemenda de Relator 07/10/2015 Efraim Filho SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 3 Suprima-se o art. 20 da proposição em epígrafe. Inteiro teor