Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 665/1999 | Emenda de Relator | 01/07/2010 | Hugo Leal | Dê-se à ementa a seguinte redação: "Dá nova redação ao § 2º do art. 99, ao inciso V, do art. 231 e ao caput do art. 323, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" e acrescenta o § 3º ao art. 99." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 665/1999 | Emenda de Relator | 01/07/2010 | Hugo Leal | Reúnam-se em art. 1º, renumerando-se os demais, os arts. 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação: Inteiro teor |