Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CCJC => PL 2321/2015 | Emenda na Comissão | 22/08/2017 | João Gualberto | Propõe Emenda ao texto do Substitutivo apresentado ao PL 2.321/15, de forma a adequar a redação do Art. 10-B à redação do Decreto de Nº 9.127, de 16 de agosto de 2017. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CDEICS => PL 2321/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 17/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Inteiro teor |
| SBR 1 CDEICS => PL 2321/2015 | Subemenda de Relator | 12/05/2017 | Herculano Passos | Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Inteiro teor |