Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 CCJC => PL 2321/2015 Emenda na Comissão 22/08/2017 João Gualberto Propõe Emenda ao texto do Substitutivo apresentado ao PL 2.321/15, de forma a adequar a redação do Art. 10-B à redação do Decreto de Nº 9.127, de 16 de agosto de 2017. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CDEICS => PL 2321/2015 Subemenda Adotada pela Comissão 17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Inteiro teor
SBR 1 CDEICS => PL 2321/2015 Subemenda de Relator 12/05/2017 Herculano Passos Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Inteiro teor