Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2317/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2317/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2317/2015 | Emenda de Relator | 15/10/2021 | Adriana Ventura | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público. Inteiro teor |