Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 656/1995 | Emenda de Relator | 14/11/2007 | Edmar Moreira | Dê-se à ementa Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 656/1995 | Emenda de Relator | 14/11/2007 | Edmar Moreira | Suprimam-se os artigos 2º e 4º Inteiro teor |