Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3182/2004 Emenda de Relator 26/05/2009 Ricardo Tripoli Acresce art. 1º ao projeto. Inteiro teor