Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CCJC => PL 3176/2004 Emenda na Comissão 08/06/2004 Nelson Bornier Emenda ao Projeto de Lei nº 3.176, de 2004 Inteiro teor