Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3164/2004 Emenda de Relator 03/09/2009 Luiz Couto Suprime o art. 2º do projeto. Inteiro teor