Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CCJC => PL 624/1999 | Emenda na Comissão | 15/05/2003 | Luiz Antonio Fleury | Modifica os arts. 1º e 2º do PL 624/99. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMC 1/2004 CCJC => PL 624/1999 | Emenda na Comissão | 15/05/2003 | Luiz Antonio Fleury | Modifica os arts. 1º e 2º do PL 624/99. Inteiro teor |