Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CCJC => PL 624/1999 Emenda na Comissão 15/05/2003 Luiz Antonio Fleury Modifica os arts. 1º e 2º do PL 624/99. Inteiro teor