Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 604/1991 => PL 604/1991 | Emenda/Substitutivo do Senado | 13/06/1996 | Senado Federal | Substituto do Senado ao Projeto de Lei nº 604, de 1991, que "define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado. Inteiro teor |