Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 593/1999 | Emenda de Relator | 05/06/2014 | Sandra Rosado | Inclua-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais artigos: "Art.1º. Esta Lei altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular." Inteiro teor |