Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CME => PL 584/1995 Emenda ao Substitutivo 30/10/2003 Bosco Costa Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDC => SBT 1 CME => PL 584/1995 Emenda ao Substitutivo 06/08/1997 Fernando Gabeira Inteiro teor