Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 571/1988 | Emenda de Relator | 06/11/2000 | Ney Lopes | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 571/1988 | Emenda de Plenário | 24/10/1989 | ARTUR LIMA CAVALCANTI | Inteiro teor |
| EMS 571/1988 => PL 571/1988 | Emenda/Substitutivo do Senado | 30/12/1988 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 571, de 1988, que "Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e órgãos vinculados à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor |