Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3133/2004 Emenda de Relator 30/11/2005 Sandra Rosado Suprima-se o art.4º Inteiro teor