Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. (MPV17204 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Jair Bolsonaro Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 16/03/2004 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 16/03/2004 Coronel Alves Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 16/03/2004 Coronel Alves Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 17/03/2004 Juíza Denise Frossard Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 15/03/2004 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 16/03/2004 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV17204 => MPV 172/2004 Emenda na Comissão 16/03/2004 Alberto Fraga Inteiro teor