Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3094/2004 | Emenda de Relator | 20/04/2005 | João Almeida | inclua-se ao final do § 3º do art. 64 Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 3094/2004 | Emenda de Relator | 20/04/2005 | João Almeida | inclua-se ao final do § 3º do art. 64 Inteiro teor |