Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3076/2004 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3076/2004. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3076/2004 | Emenda de Relator | 21/12/2016 | Covatti Filho | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Corrija-se na ementa do Projeto de Lei nº 3.076, de 2004, a palavra "obrigados", com o objetivo de se adotar a concordância correta, "obrigadas". Inteiro teor |