Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRL 3 CCJC => PEC 411/2014 | Emenda de Relator | 07/07/2015 | Osmar Serraglio | EMENDA SANEADORA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 411, DE 2014 Suprimam-se os incisos II e III acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe ao § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor |