Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3074/2004 Emenda de Relator 30/08/2005 Fernando Coruja Suprima-se o art 2º Inteiro teor