Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2243/2015 | Emenda de Relator | 19/10/2016 | André Amaral | EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Renumere-se o § 2º do texto e da ementa do projeto de lei em epígrafe para § 3º. Inteiro teor |