Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 511/1995 | Emenda de Relator | 31/05/2005 | Maurício Rands | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 511/1995 | Emenda de Relator | 31/05/2005 | Maurício Rands | Subemenda Modificativa ao Substitutivo do projeto - Dê-se ao art. 3º do Substitutivo aprovado na CTASP Inteiro teor |