Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 495/1999 Emenda de Relator 21/09/2005 Alceu Collares Dê-se a seguinte redação Inteiro teor