Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3063/2004 | Emenda de Relator | 21/09/2005 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 3063/2004 | Emenda de Relator | 14/09/2004 | Isaías Silvestre | Inteiro teor |
| EMR 2 CTASP => PL 3063/2004 | Emenda de Relator | 14/09/2004 | Isaías Silvestre | Inteiro teor |